COVID 19 / Normas Municipais

Decretos
-Decreto Executivo N. 1.382 - Suplementação Lei 1.229.doc
-Decreto Executivo N. 1.378 - Adota protocolo Bandeira Preta.doc
-Decreto Executivo N. 1.370 - Adota protocolo regionalizado de cogestão.doc
-Decreto Executivo N. 1.369 - Reitera Estado de Calamidade e institui protocolos da bandeira laranja.doc
-Decreto Executivo N. 1.371 - Altera Membros do COE.doc
-Decreto Executivo N. 1.374 - Autoriza retorno letivo e institui protocolos sanitários CORRETO.docx
-Decreto Executivo N. 1.376 - altera Decreto 1374 que Autoriza retorno letivo e institui protocolos sanitários CORRETO (00000003).docx
-Decreto Executivo N. 1.375 - Adota protocolo regionalizado de cogestão.doc
-Decreto Executivo N. 1.380 - Adota protocolo Bandeira Preta e suspende aulas e aplica multas.doc
-Decreto Executivo N. 1.388 - Adota protocolo cogestão.pdf
-Decreto Executivo N. 1.388 - Adota protocolo cogestão.doc
-Decreto Executivo N. 1.385 - Suplementação Lei 1.232.doc
-Decreto Executivo N. 1.386 - Suspende os prazos das Sindicâncias e Processos Administrativos.docx