SIC - Físico - Serviço de Informação ao Cidadão

À Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, compete desenvolver e executar as atividades educacionais exercidas pelo Município, especialmente as relacionadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental, manutenção de bibliotecas, preservação, desenvolvimento e a difusão das atividades culturais e turísticas do Município. Compete também à promoção do esporte amador e do lazer, bem como o atendimento de auxílio ao educando com dificuldades de aprendizagem.

§ 1º Integram a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:

I - Diretoria de Educação:

a) Departamento de Supervisão e Orientação Educacional:
a.1) Divisão de Supervisão de Orientação e Apoio Administrativo (Redação dada pela Lei nº 1069/2017)
a.2) Coordenadoria do Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP) (Redação dada pela Lei nº 1069/2017)
a.3) Coordenadoria do Núcleo de Monitoria e Apoio Administrativo Escolar (Redação acrescida pela Lei nº 1069/2017)

II - Diretoria de Cultura e Turismo:

a) Departamento de Apoio à Cultura, Turismo e Atividades Artísticas.
b) Coordenadoria de Apoio à Cultura, Turismo e Atividades Artísticas (Redação acrescida pela Lei nº 1069/2017)

III - Diretoria de Esporte e Lazer:

a) Divisão de Incentivo ao Esporte e Lazer.

§ 2º As unidades da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer possuem as seguintes competências:

I - Compete à Diretoria de Educação planejar e realizar o desenvolvimento de atividades e instituições no âmbito do Município, implementando o processo pedagógico associado a projetos consistentes e abrangentes, considerando aspectos físicos, humanos e de desenvolvimento do ensino, auxiliando a elaboração de projetos para obtenção de verbas perante o Estado e a União e atividades correlatas.

II - Compete ao Departamento de Supervisão e Orientação Educacional assegurar a utilização adequada de recursos e a definição apropriada dos objetos da escola, além de analisar, avaliar e acompanhar a construção do conhecimento dos alunos e suas tendências vocacionais e atividades correlatas.

III - Compete à Divisão de Supervisão de Orientação e Apoio Administrativo dirigir os serviços e atuações da Coordenadoria do Núcleo de Apoio Pedagógico e da Coordenadoria do Núcleo de Monitoria e Apoio Administrativo Escolar; visando propiciar meios técnicos à execução dos atendimentos e serviços inerentes às coordenadorias sem prejuízo à eficiência dos atos administrativos e demandas da unidade. (Redação dada pela Lei nº 1069/2017)

IV - Compete à Coordenadoria do Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP) coordenar e realizar atividades complementares, atuando no auxílio das dificuldades de aprendizagem dos alunos da educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental no município e atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1069/2017)

V - Compete à Coordenadoria do Núcleo de Monitoria e Apoio Administrativo Escolar coordenar e realizar atividades complementares, auxiliar o professor nas tarefas didáticas, trabalhos práticos e experimentais, facilitar o relacionamento entre os alunos e professor(es) na execução e melhoria do plano de ensino-aprendizagem; atender como apoio de turma e/ou de aluno individualmente e outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1069/2017).

VI - Compete à Diretoria de Cultura e Turismo executar o desenvolvimento de atividades, instituições e iniciativas de natureza artística e cultural no âmbito do Município; auxiliando a elaboração de projetos para obtenção de verbas perante o Estado e a União; planejar e coordenar a política de turismo e de eventos turísticos do Município, desenvolver novas alternativas de implemento ao turismo local, entre outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº1069

VII - Compete ao Departamento de Apoio à Cultura, Turismo e Atividades Artísticas promover o desenvolvimento de atividades, instituições e iniciativa de natureza artística e cultural no âmbito do município, auxiliando na elaboração de projetos perante o Estado e a União; sensibilizar a população sobre o papel do turismo como indutor do desenvolvimento econômico, ampliar os projetos e as competições que levem crianças, jovens e a população em geral a integrarem-se socialmente na melhoria da qualidade de vida da comunidade local, por meio de empreendedorismo, projetos e suporte aos equipamentos e atrativos turísticos já existentes; planejar e coordenar com regularidade a execução de programas culturais, além de estabelecer calendário específico dessas atividades; incentivar, planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades culturais do Município; coordenar e acompanhar a implantação de espaços culturais no Município; incentivar, apoiar e difundir as manifestações artísticas e culturais de artistas, entidades e grupos folclóricos e artístico- culturais, incentivando-os e prestando-lhes assistência; executar programas, projetos e ações de desenvolvimento das artes e de preservação das tradições populares, folclóricas e artesanais do Município; promover o desenvolvimento e a organização de exposições, feiras e outras realizações concernentes ao artesanato, à arte popular e às manifestações folclóricas e culturais; promover e incentivar a produção e dinamização das atividades artísticas; atuar na formulação e gestão de programas, projetos e ações artísticas e culturais; zelar pela qualidade e efetivação das atividades artísticas e culturais propostas junto às crianças, jovens e comunidade; supervisionar e acompanhar o desenvolvimento e a descentralização das atividades artísticas desenvolvidas pelos instrutores de arte nos projetos sociais e educacionais do Município, conjuntamente com outras secretarias e departamentos e demais tarefas correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1069/2017).

VIII - Compete à Coordenadoria de Apoio à Cultura, Turismo e Atividades Artísticas coordenar e realizar atividades complementares e auxiliares de natureza artística, cultural e turística no âmbito do município, auxiliando inclusive na elaboração de rotas turísticas, recepção, acompanhamento e orientação de turistas em viagens, passeios, feiras, eventos, entre outros; na região de Nova Pádua e municípios próximos. (Redação dada pela Lei nº 1069/2017)

IX - Compete à Diretoria de Esporte e Lazer planejar e proporcionar à população uma oportunidade de lazer e socialização; organizar e elaborar diversos eventos esportivos promovidos pela Prefeitura; coordenar a execução de programas de valorização da memória e história do esporte no Município; fomentar a criação de leis municipais de incentivos ao esporte e lazer; estabelecer diretrizes de expansão, melhorias e manutenção de infra- estrutura, equipamentos e materiais do Município, entre outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1069/2017)

X - Compete à Divisão de Incentivo ao Esporte e Lazer propor a operacionalização de programas municipais de fomento às atividades de capacitação profissional e comunitária para o esporte, lazer e exercício físico; estabelecer critérios de avaliação e controle do impacto e o legado das políticas de esporte e lazer desenvolvidas para o Município; coordenar a elaboração de sistema de acompanhamento e avaliações de projetos implantados e em desenvolvimento e demais tarefas correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1069/2017)

À Secretaria de Saúde e Assistência Social compete desenvolver as atividades relativas a melhoria das condições de saúde pública, através de trabalhos comunitários ou através da rede de postos de saúde pública, bem como promover a orientação médica à pacientes necessitados. Compete ainda, desenvolver e controlar a municipalização da saúde, bem como auxiliar a habitação, a recuperação e a melhoria das condições de vida dos grupos mais necessitados, especialmente ao menor carente, desenvolvendo programas de ação social. Também deverá executar trabalhos conjuntos com entidades que trabalham com suas finalidades.

§ 1º Integram a Secretaria de Saúde e Assistência Social:

I - Diretoria de Saúde Pública, Vigilância Sanitária e Assistência Social;

a) Departamento da Unidade Sanitária e Atenção Básica:
1) Divisão de Recepção e Acolhimento;

2. Divisão de Farmácia:

a) Coordenadoria de Atendimento;

2. Divisão de Vigilância em Saúde;
3. Divisão de Almoxarifado e Higienização;

b) Departamento de Saúde Geral;
c) Departamento de ESF;
d) Departamento de Assistência Social;
e) Departamento de Assistência Médica.

§ 2º As unidades da Secretaria de Saúde e Assistência Social possuem as seguintes competências:

I - Compete à Diretoria de Saúde Pública, Vigilância Sanitária e Assistência Social programar, elaborar e auxiliar o Secretário na execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas, coordenar e promover as atividades de vigilância sanitária na comercialização e industrialização de alimentos e controle das condições higiênico-sanitárias visando a prevenção de fraudes e as contaminações; coordenação, organização e execução de campanhas de prevenção, entre outras atividades correlatas.

a) Compete ao Departamento da Unidade Sanitária e Atenção Básica planejar, organizar e operacionalizar os trabalhos da unidade, elaborar parecer sobre os processos referentes à assistência social, à higiene e à saúde pública e coordenar a atenção básica do município, entre outras atividades correlatas.
1) Compete à Divisão de Recepção e Acolhimento organizar e operacionalizar o atendimento à população, marcação das consultas, controle de agendas, além de supervisionar o agendamento de exames e consultas, entre outras atividades correlatas.
2) Compete à Divisão de Farmácia organizar e operacionalizar os trabalhos da farmácia básica municipal, entre outras atividades correlatas.

a) Compete à Coordenadoria de Atendimento coordenar o atendimento da farmácia básica municipal, entre outras atividades correlatas.
3) Compete à Divisão de Vigilância em Saúde planejar, organizar e operacionalizar serviços de saúde e normatizar atividades técnicas correlatas; proporcionar o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, entre outras atividades correlatas; aplicar políticas públicas relativas à vigilância em saúde no município, entre outras atividades correlatas.
4) Compete à Divisão de Almoxarifado e Higienização organizar, conferir, executar, supervisionar e manter as condições de higienização e sanitárias do almoxarifado e da Unidade Básica de Saúde, entre outras atividades correlatas.
b) Compete ao Departamento de Saúde Geral organizar e operacionalizar os trabalhos da unidade com ênfase à saúde preventiva, coordenar, sistematizar e aplicar as políticas públicas nos serviços gerais e as necessidades de apoio na área do trabalho administrativo da saúde, entre outras atividades correlatas.
c) Compete ao Departamento de ESF coordenar as equipes do Programa Estratégia Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, entre outras atividades correlatas.
d) Compete ao Departamento de Assistência Social a coordenação e elaboração de programas, projetos e serviços objetivando a execução de políticas no âmbito municipal, coordenar os trabalhos relativos à assistência social, ao trabalho e à habitação; buscar a captação de recursos pertinentes aos investimentos e custeios na área social; e articular a rede prestadora de serviços com a comunidade, entre outras atividades correlatas.
e) Compete ao Departamento de Assistência Médica coordenar o atendimento médico realizado na Unidade Básica Municipal; supervisionar as consultas, ambulatório, situações de urgência e emergência, encaminhamentos e outros procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde e auditar os procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas mediante exame analítico e pericial, assim como laudos periciais dos servidores municipais; coordenar e participar de campanhas preventivas do Município, entre outras tarefas correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1154/2019)

A Secretaria de Obras, Viação, Saneamento e Trânsito compete elaborar e executar o planejamento territorial, elaborar programas e projetos relativos a obras e serviços públicos nos meios urbanos, tais como: arborização, iluminação, trânsito, transporte coletivo e individual, abastecimento de água e saneamento, cemitérios, licenciamento de atividades, bem como a construção e conservação de prédios públicos. Compete ainda a aplicação da legislação municipal de construções, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a preservação do patrimônio histórico e cultural, elaborar e executar projetos especiais na área de moradias populares, regularização de vilas e localização industrial, executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares tais como: cartografia, topografia, desenho, cadastro, oficinas, garagens, administração de pedreiras e equipamentos de britagem e fabricação de artefatos de concreto.

§ 1º Integram a Secretaria de Obras, Viação, Saneamento e Trânsito:

I - Diretoria de Obras e Vias Públicas:

a) Departamento de Serviços Urbanos e Rodoviários:
a.1) Coordenadoria de Obras Públicas.
b) Departamento de Projetos e Planejamento;

II - Departamento de Trânsito.

§ 2º As unidades da Secretaria de Obras possuem as seguintes competências:

I - Compete à Diretoria de Obras e Vias Públicas planejar, executar e controlar as atividades desenvolvidas em todas as etapas das obras públicas, entre outras tarefas correlatas.

II - Compete ao Departamento de Serviços Urbanos e Rodoviários atuar em parceria com o Departamento de Projetos e Planejamento sendo responsável pela fiscalização e supervisão de obras em geral desde o início até sua conclusão, devendo conhecer, na prática, todas as atribuições da Secretaria de Obras, Viação, Saneamento e Trânsito para coordenar o andamento dos serviços executados pela Prefeitura e organizar o pessoal vinculado à Secretaria; orientar os serviços de terraplanagem, pavimentação, obras complementares e de outros serviços; fiscalizar as ações relativas à supervisão e execução dos serviços rodoviários municipais; supervisionar os serviços de construção e pavimentação das estradas, por administração direta ou por empreitada; preparar os elementos para a apropriação dos custos das obras, promover a manutenção de todos os registros relativos às obras rodoviárias empreitadas, entre outras tarefas correlatas.

III - Compete à Coordenadoria de Obras Públicas coordenar a execução e controlar as atividades desenvolvidas em todas as etapas das obras públicas, entre outras tarefas correlatas.

IV - Compete ao Departamento de Projetos e Planejamento orientar, coordenar e supervisionar as atividades da engenharia; administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infra-estrutura, acompanhar, monitorar a manutenção, fiscalização e avaliação de projetos de engenharia, urbanísticos em prédios, edifícios e obras cíveis na sede e no interior; efetuar levantamentos de necessidades para elaboração de anteprojetos de engenharia de obras novas, reformas, ampliações da Prefeitura, entre outras tarefas correlatas.

V - Compete ao Departamento de Trânsito, representado pelo seu Diretor, planejar o sistema de trânsito do Município, organizando ações para prevenção de acidentes a fim de melhorar as condições de fluidez e garantir a segurança para pedestres e motoristas, fazer cumprir a legislação vigente, propor projetos para melhoria da circulação e segurança, coordenar a execução dos serviços de operação e fiscalização do trânsito, controlar o processo de autuação de penalidades aos infratores de legislação de trânsito, colaborar com os órgãos de polícia militar, a programação do policiamento ostensivo de trânsito, supervisionar o credenciamento e fiscalização dos serviços de veículos de escolta e transporte de carga individual, adotando medidas de segurança; programar e acompanhar as atividades relacionadas com perícia e controle de acidentes de trânsito, bem como registro e licenciamento de ciclomotores, veículos de propulsão humana e de tração animal, na forma da legislação vigente, entre outras tarefas correlatas.

Art. 10 O Departamento de Trânsito será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.

§ 1º O Departamento de Trânsito terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.

§ 2º Compete ao Departamento de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Nacional de Transito, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.

XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas nesta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

O Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência ao Prefeito nas suas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as de relações públicas, de representação e de divulgação, entre outras atividades correlatas.

O Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência ao Prefeito nas suas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as de relações públicas, de representação e de divulgação, entre outras atividades correlatas.

O vice-prefeito é o segundo na hierarquia do Poder Executivo. Caso o prefeito precise se ausentar por motivo de viagem, férias ou licença, quem assume as funções do titular é o vice. Enquanto o prefeito está em exercício, o vice auxilia na administração, discutindo e definindo em conjunto as melhorias para o município.